Debater Lisboa
Direito de petição – um direito constitucional
Todas as petições apresentadas à Assembleia Municipal podem ser consultadas AQUI

Todos os cidadãos têm direito de apresentar petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, bem como o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação. Este direito está consagrado no artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, que pode consultar no documento anexo em baixo.

Têm ainda direito de petição perante a Assembleia Municipal, de acordo com o artigo 265º da Constituição, as organizações de moradores, que pode igualmente consultar no mesmo documento em baixo.

O direito de petição no Regimento da Assembleia Municipal

O direito de petição perante a Assembleia Municipal sobre matérias do âmbito do Município está regulado pelo artigo 85º do Regimento, que transcrevemos em baixo, e que dispõe expressamente que a apreciação dos relatórios relativos a petições subscritas por um mínimo de 250 cidadãos ou por organizações de moradores é obrigatoriamente inscrita na Ordem de Trabalhos de uma sessão ordinária.

Artigo 85.º do Regimento
Direito de petição

1 – O direito de petição à Assembleia Municipal de Lisboa é garantido aos cidadãos, sobre matérias do âmbito do Município e, em particular, às organizações de moradores relativamente a assuntos administrativos do seu interesse.
2 – As petições, individuais ou coletivas, são dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal devidamente assinadas pelos respetivos titulares e com a identificação completa de um dos signatários.
3 – O Presidente encaminha as petições para uma das Comissões, tendo em atenção a respetiva matéria, podendo fixar prazo para a sua apreciação.
4 – A Comissão procede às diligências que considerar necessárias, ouvindo os peticionários se o entender, e requerendo à Câmara Municipal e aos serviços as informações adequadas.
5 – A Comissão elabora um relatório no prazo fixado ou, na ausência de fixação, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo, em função do interesse municipal do assunto, propor o seu agendamento à Conferência de Representantes.
6 – Com base no relatório, é sempre dada resposta aos peticionários e informação ao Plenário.
7 – A apreciação dos relatórios relativos às petições subscritas por um mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) cidadãos, ou pelas organizações de moradores, é obrigatoriamente inscrita na “Ordem do Dia” de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal, durante a qual os primeiros subscritores das mesmas podem usar da palavra, durante um total de 10 (dez) minutos.

Documentos
Documento em formato application/pdf O direito de petição na Constituição da República Portuguesa 35 Kb
Documento em formato application/pdf O direito de petição no Regimento da AML31 Kb
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