Debater Lisboa
Lei 75/2013 - Regime Juridico das Autarquias Locais
12-09-2013

A lei 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Nos seus artigos 24º a 31º esta lei estabelece as competências e o funcionamento das Assembleias Municipais.

Documentos
Documento em formato application/pdf Lei 75/2013 de 12 de Setembro - RJAL430 Kb
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